TST - AIRR - 470/2001-057-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGAÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está baseada nos elementos fáticos-probatórios, uma vez que a empresa não comprovou a autorização da prorrogação pelo órgão local do Ministério do Trabalho, mas trouxe apenas uma solicitação à empresa prestadora para haver a continuidade dos serviços prestados pela autora. A pretensão da Reclamada ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso pelo disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2001-057-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato temporário prorrogação, a decisão proferida pelo.

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