STJ - REsp 497639 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0006802-6


16/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV.
INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E
FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%.
FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O critério estabelecido pelo art. 20 da Lei n.º 8.880/94 para
conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não
gerou ofensa a direito dos segurados.
2. As antecipações de 10% referentes a novembro e dezembro de 1993
foram incorporadas aos valores dos benefícios reajustados em
janeiro/94, ao final do quadrimestre, nos exatos termos da Lei n.º
8.700/93, e computados na média aritmética calculada conforme o
artigo supracitado.
3. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro, não tendo se completado
o quadrimestre, o que somente ocorreria no mês de maio, não há falar
em direito adquirido, na medida em que, por ocasião da conversão dos
benefícios em URV, o que havia era mera expectativa de direito.
4. Entendimento pacificado no STJ e STF.
5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de
ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o
disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir
da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497639 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0006802-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 397
Tópicos previdenciário, benefício em manutenção, conversão em urv.

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