STJ - REsp 337747 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0105722-0


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS.
CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. No concurso formal de crimes, a extinção da punibilidade incide
sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente, consoante a
regra do art. 119 do Código Penal.
2. Consistindo em um ano e dois meses de detenção as penas impostas
ao Réu pela prática de homicídio, a prescrição ocorre no prazo de
quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
3. Quanto às lesões corporais, as respectivas penas foram fixadas em
três meses de detenção, extinguindo-se a punibilidade em dois anos,
conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal.
4. O último marco interruptivo do lapso prescricional foi a sentença
condenatória, publicada em 16 de setembro de 1998. Manifesta está,
portanto, a extinção da pretensão punitiva pela prescrição
superveniente, visto que já se consumou o lapso prescricional.
5. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a
provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo
esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo.
6. Declaração da extinção da punibilidade estatal de ofício, pela
prescrição da pretensão punitiva superveniente, julgando prejudicado
o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 337747 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0105722-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 369
Tópicos recurso especial, penal, homicídio e lesão corporal culposos.

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