TST - AIRR - 968/2002-085-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA “EX OFFICIO”. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO. A decisão agravada está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1/TST que dispõe: “Remessa ex officio. Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta”. Incólume o artigo 475 do CPC, bem como o Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 968/2002-085-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa “ex officio”, recurso de revista.

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