STJ - REsp 427439 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043531-2


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA
STRICTO SENSU. AFERIÇÃO E DEBATE INVIÁVEIS EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. ART. 302. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA. RECLUSÃO.
IMPRÓPRIA. DETENÇÃO. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM ALTERNATIVA.
INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
Não há previsão legal para a pena de reclusão nos delitos de
homicídio culposo em acidente automobilístico. Pena de reclusão
aplicada equivocadamente.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427439 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043531-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 375
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, homicídio culposo.

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