TST - RR - 2282/2001-262-02-00


22/abr/2005

JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Embora a argumentação da reclamada venha respaldada no fato de o pagamento do intervalo suprimido ter sido postulado como horas extras e não como indenização, constata-se não ter o decisum emitido pronunciamento a respeito, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. De qualquer forma, tendo sido reconhecida pelo decisum a existência de pedido inicial de pagamento do intervalo suprimido com base no art. 71, § 4º, da CLT, não se vislumbra o julgamento fora dos limites da lide quando expressamente postulado na inicial o pagamento do intervalo com base no dispositivo consolidado, nem a ofensa ao princípio da ampla defesa, ficando afastadas as violações apontadas aos arts. 2º, 128, 286, 293 e 460 do CPC e 5º, LV, da Carta Magna. Revela-se inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada (Enunciado nº 296 do TST) e inservível aresto que promana de Turma do TST (art. 896, alínea "a", da CLT). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST - aplicado analogicamente à hipótese dos autos-, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Registre-se ainda o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST), de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Sendo assim, incide o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, o que infirma a violação constitucional invocada e afasta a divergência jurisprudencial, porque superada, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Quanto aos reflexos decorrentes da redução do intervalo intrajornada, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. QUITAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. Não se visualizam as ofensas apontadas aos arts. 914 do CC e 464 da CLT, que tratam genericamente da quitação e do pagamento do salário, visto que se revelam impertinentes para fundamentar o deferimento dos minutos relativos ao intervalo suprimido. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. Inespecíficos os arestos colacionados, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não tendo o Regional reconhecida a confissão da reclamante, de que trabalhava em horários cheios, não se visualizam as ofensas aos arts. 158, 348 e 349 do CPC. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2282/2001-262-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos julgamento fora dos limites da lide, embora a argumentação da.

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