STJ - REsp 329444 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0087474-4


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO
(TAXA CACEX). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO.
I - O prazo prescricional para se pleitear a restituição dos valores
indevidamente recolhidos a título de taxa CACEX, começa a fluir da
data da decisão do Pretório Excelso que declarou a
inconstitucionalidade da lei em que se fundou a exação.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329444 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0087474-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 254 RJADCOAS vol. 47 p. 74
Tópicos tributário, recurso especial, taxa de licenciamento de importação (taxa cacex).

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