TST - AIRR - 263/2003-041-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Como nos autos não consta o instrumento de mandato da subscritora do Agravo, com poderes para representar o Reclamado, sequer se configurando o mandato tácito, conclui-se pelo não-conhecimento do Recurso por inexistente, ao teor do estatuído no Enunciado nº 164 desta Corte. Ressalte-se, ainda, que apesar de constar a digitação do nome de outro advogado no Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, remanesce a irregularidade pela ausência de sua assinatura na peça recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2003-041-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, iregularidade de representação.

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