TST - RR - 1950/2003-465-02-00


22/abr/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1 DO TST. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é contado da vigência da norma. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1950/2003-465-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›