STJ - AgRg nos EAg 465611 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0017040-4


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266 DO RISTJ.
- Inadmissibilidade de embargos de divergência na hipótese de agravo
regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento
falto de peça obrigatória.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 465611 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0017040-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 252
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, art, 266 do ristj.

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