TST - RR - 1050/2002-035-02-00


22/abr/2005

I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sobressai a desfundamentação do recurso por não terem sido atacados todos os fundamentos recorridos, não tendo o recorrente contextualizado as suas razões dentro da realidade fática revelada nos autos. Não pode o julgador decidir por ilação, encontrando-se adstrito ao quadro fático revelado nos autos diante da impossibilidade de sua reapreciação nesta esfera recursal, impondo-se ao recorrente o ônus da motivação eficaz. Recurso não conhecido. II - RECURSO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HSPM. Mesmo que se pudesse suplantar o óbice da desfundamentação do recurso por não terem sido atacados todos os fundamentos recorridos não tendo o recorrente contextualizado o seu recurso dentro da realidade fática revelada nos autos, não prosperaria o apelo. Não pode o julgador decidir por ilação, encontrando-se adstrito ao quadro fático revelado nos autos diante da impossibilidade de sua reapreciação nesta esfera recursal. A tese recursal lastreia-se no fundamento da detenção de cargo em confiança, categoricamente afastada pelo Regional, o que atrairia, de qualquer sorte, a incidência do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2002-035-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso do ministério público do trabalho, contrato nulo, efeitos.

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