STJ - REsp 450916 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094251-9


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA
PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO
CPC - QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SÚMULA 07/STJ.
1 - Não se pode cogitar, nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias.
2 - Precedente (REsp nº 139.919/DF).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450916 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094251-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 382
Tópicos processo civil, recurso especial, execução fiscal.

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