STJ - REsp 232335 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0086827-7


16/jun/2003

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO (24 HORAS). DANO MORAL.
CDC. VALOR.
I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de
indenização por atraso de vôo não se restringem às situações
elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede
a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas
assemelhados estabelecidos.
II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a
disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela
suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se
configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao
passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou
contratempo, estes plenamente suportáveis.
III. Ressarcimento fixado pelo Tribunal estadual em parâmetro
razoável, no equivalente a 332 DES, compatível com a situação
descrita no acórdão estadual.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 232335 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0086827-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 343 RDDP vol. 5 p. 197 RJADCOAS vol. 47 p. 90
Tópicos civil, ação de indenização, atraso de vôo (24 horas).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›