STJ - REsp 475196 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0141605-6


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
- CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - EQUIPARAÇÃO COM OS
INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - DIREITO ADQUIRIDO - AFRONTA À LICC
- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO -
FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ART. 1º, DO DECRETO Nº
20.910/32 - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isso na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 - Outrossim, no tocante ao art. 6º, da LICC, após a Constituição
Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este
dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se
sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros
precedentes desta Corte (AG.REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº
158.193/AM, AG.REG. em AG nº 227.509/SP).
3 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento,
mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a
determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não
requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido
expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem.
Cuida-se do chamado prequestionamento implícito (cf. EREsp nº
181.682/PE, 144.844/RS e 155.321/SP). Sendo a hipótese dos autos,
afasta-se a aplicabilidade da Súmula 356/STF para conhecer do
recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional.
4 - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública
atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração
negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
judicialmente veiculada.
5 - Não tendo sido requerido seus supostos direitos, opportuno
tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição
qüinqüenal, por ter o ato da Administração atingido o próprio fundo
de direito. Logo, inaplicável, ao caso, a Súmula nº 85 desta Corte
Superior.
6 - Precedentes (STF, RE nºs 110.4109/SP, 97.631/SP, 80.913/RS e
109.295/RS e STJ, REsp nºs 196.945/RJ, 209.398/RJ e 434.749/RJ).
7 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475196 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0141605-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 384
Tópicos administrativo, recurso especial, servidores públicos aposentados.

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