TST - AIRR - 691/2003-091-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. O r. acórdão regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos por considerar nulo o contrato de trabalho, uma vez não observado o disposto no art. 37, II, da CF/88. Desse modo, não se viabiliza o processamento da revista, pois a decisão encontra-se em consonância com o En. 363/TST, incidindo o óbice do En. 333/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2003-091-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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