TST - RR - 1025/1990-231-04-40


07/mar/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada a violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/1990-231-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos i) agravo de instrumento, processo de execução, fazenda pública.

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