STJ - REsp 352838 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0072114-1


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO INDICAÇÃO
EXPRESSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS MOTIVOS DA RESCISÃO - APLICAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DO "JURA NOVIT CURIA" E "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI
JUS" - ART. 485, V, DO CPC.
1 - In casu, o autor não indicou precisamente na exordial qual
inciso estava fundamentada a rescisória, contudo deixou claro que a
razão para rescindir a decisão de mérito fundou-se em violação
literal de disposição de lei, ou seja, no inciso V do art. 485, do
CPC.
2 - Não se pode deixar que um rigor processual implique na supressão
de um direito. Aplica-se ao caso sub judice, os conceitos do "jura
novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus", sendo certo que a
não indicação pelo autor do dispositivo aplicável, não obsta ao bom
êxito da ação, desde que os fatos narrados mostrem-se claros à
aplicação dos fundamentos jurídicos.
3 - Recurso conhecido e provido para, anulando o v. acórdão a quo,
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
este aprecie o mérito da ação rescisória.

Tribunal STJ
Processo REsp 352838 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0072114-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 369
Tópicos processo civil, recurso especial, ação rescisória.

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