STJ - REsp 494702 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0016481-5


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - VACÂNCIA - POSSE EM NOVO CARGO INACUMULÁVEL - GOZO DE
FÉRIAS - DIREITO MANTIDO.
1 - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o
entendimento no sentido de que havendo vacância pela posse do
servidor público em outro cargo inacumulável, sem interrupção no
tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas
transfere-se para o novo cargo. Inteligência do art. 100 da Lei nº
8.112/90.
2- Precedentes (REsp nºs 154.219/PB, 166.354/PB e 181.020/PB).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494702 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0016481-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 390
Tópicos administrativo, recurso especial, mandado de segurança.

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