TST - RR - 1659/2003-002-23-00


22/abr/2005

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. O fato de se reconhecer, em sentença homologatória de acordo, a existência de vínculo de emprego com conseqüente determinação de anotação na CTPS, não tem o condão de outorgar competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao pagamento de salários realizado no curso contrato de emprego, que sequer foram objeto da avença homologada.

Tribunal TST
Processo RR - 1659/2003-002-23-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recolhimentos previdenciários, vínculo de emprego, anotação na ctps.

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