TST - A-AIRR - 1022/2002-011-02-40


22/abr/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO-INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 164 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO TRASLADO IRREGULAR CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. 1. Constatando-se que o agravo de instrumento do Reclamado, no que se refere à representação processual, fora regularmente interposto, tem-se por inaplicável o óbice do Enunciado nº 164 do TST, apontado pelo despacho-agravado. 2. No entanto, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo revisional, o que não se verifica na hipótese vertente. Isso porque o instrumento encontra-se irregularmente formado, pois foi trasladada cópia da petição do recurso de revista, onde a autenticação mecânica lançada pelo protocolo do TRT é ilegível (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1022/2002-011-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento regularidade de representação não-incidência do enunciado, manutenção da denegação de seguimento por fundamento diverso traslado irregular, constatando-se que o agravo.

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