TST - AIRR - 2206/2003-062-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. O prazo prescricional para pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, entretanto a presente ação somente foi proposta em setembro de 2003, quando decorridos mais de dois anos da vigência da referida lei. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2206/2003-062-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos fgts.

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