TST - AIRR - 1825/2001-052-02-40


22/abr/2005

TRANSAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. É inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende discutir os efeitos da quitação passada por empregado por meio de transação celebrada na adesão a plano de demissão voluntária, matéria objeto de iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 (art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1825/2001-052-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos transação plano de demissão voluntária efeitos orientação jurisprudencial nº 270, é inviável a admissibilidade.

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