STJ - REsp 261005 / MT RECURSO ESPECIAL 2000/0053039-5


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO -
NULIDADE DO ATO - EFEITOS EX TUNC - DIREITO AOS VENCIMENTOS -
DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, restou comprovada a
divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da CF), já
que foi trazida à colação a inteireza do julgado paradigma, bem como
foi feito o devido confronto analítico, ensejando, por conseqüência,
o conhecimento do dissídio aventado.
2 - Os efeitos da anulação do ato administrativo operam ex tunc, ou
seja, retroage às suas origens. Mister, portanto, haver o
restabelecimento do status quo ante. In casu, sendo declarado nulo o
ato de exclusão do servidor, policial militar, tem ele o direito de
perceber os vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou
ilegalmente afastado.
3 - Precedentes (REsp nºs 293.840/RS e 204.982/RS).
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de
origem, apenas para determinar que seja devido ao recorrente o
percebimento dos seus vencimentos desde a data da sua exclusão.

Tribunal STJ
Processo REsp 261005 / MT RECURSO ESPECIAL 2000/0053039-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 364
Tópicos administrativo, recurso especial, policial militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›