TST - AIRR - 2021/2001-018-02-40


22/abr/2005

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quando o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e não no princípio distributivo do onus probandi (artigos 818 da CLT e 333 do CPC). No caso em exame, o Regional deferiu o pedido de diferenças de descansos semanais remunerados após análise da prova e não sob o fundamento de quem deveria produzi-la e não o fez. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2021/2001-018-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos princípio do livre convencimento do juiz, distribuição do ônus da prova, quando o magistrado decide.

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