TST - AIRR - 1709/2003-109-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 PRESCRIÇÃO. Fixado pelo Regional que a lide versa acerca de diferenças de complementação de aposentadoria, conclui-se que a decisão regional foi proferida com lastro no Enunciado nº 326 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1709/2003-109-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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