STJ - REsp 435756 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0062558-2


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO -
PROVENTOS - CUMULAÇÃO DE VANTAGENS - LEI Nº 8.112/90, ARTS. 62 E 192
- POSSIBILIDADE.
1 - Na esteira do entendimento desta Turma, as vantagens previstas
nos arts. 62 (exercício de cargo ou função de direção, chefia ou
assessoramento) e 192 (cálculo dos proventos com base na remuneração
do padrão imediatamente superior) da Lei nº 8.112/90, não se
confundem, bem como inexiste vedação legal à percepção cumulativa de
tais vantagens (cf. REsp nº 389.827/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER).
2 - Precedentes (REsp nºs 194.217/PE e 212.611/RN).
3 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de
origem, restabelecer in totum a r. sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 435756 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0062558-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 377
Tópicos administrativo, recurso especial, servidor público inativo.

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