TST - RR - 1591/2002-382-04-00


22/abr/2005

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. Apesar de o § 1º do art. 134 estabelecer que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, constata-se não ter o legislador fixado nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. O pagamento em dobro da remuneração relativa às férias, previsto no art. 137 da CLT, está limitado à hipótese de desrespeito ao período concessivo pelo empregador, não cabendo ampliar o alcance da norma à hipótese de um dos períodos de férias ter sido inferior ao mínimo previsto na CLT (dez dias), por ausência de previsão legal expressa a respeito. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. A divergência jurisprudencial colacionada encontra-se superada pela mais recente orientação desta Corte, sedimentada nas Orientações Jurisprudenciais nº 47 da SBDI1, segundo a qual o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, e nº 97 da SBDI1, segundo a qual o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1591/2002-382-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos férias, fracionamento, pagamento em dobro.

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