STJ - REsp 450791 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095077-2


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - ART. 105, III, ALÍNEA "C",
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA.
1 - Tendo o recorrente interposto Recurso Especial somente pela
alínea "c," do permissivo constitucional (art. 105, III),
verifica-se que a simples transcrição de ementas não é suficiente
para caracterizar o dissídio pretoriano apto a ensejar a abertura da
via excepcional, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
bem como, juntadas cópias integrais de tais julgados paradigmas ou,
ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inteligência do
art. 255 e parágrafos, do RISTJ.
2 - Precedentes (REsp nºs 173.534/RS, 123.180/AM e 172.209/RS).
3 - In casu, a ementa citada não foi analiticamente cotejada, bem
como não foi anexada cópia de sua inteireza (relatório, voto e
acórdão) ou citado respectivo repositório oficial.
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450791 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095077-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 382
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público municipal.

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