TST - ED-RR - 2585/2000-381-02-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO CONFIGURADA NATUREZA INFRINGENTE REJEIÇÃO MULTA. Os embargos declaratórios visam a escoimar da decisão os vícios elencados no art. 535 do CPC. No caso, a alegação do Embargante diz respeito à natureza do pagamento pelo intervalo intrajornada não concedido, tido como indenizatório pelo acórdão embargado. A questão refoge, portanto, aos limites estreitos dos embargos declaratórios (obscuridade, contradição ou omissão), afigurando-se protelatório o expediente utilizado. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2585/2000-381-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão não configurada natureza infringente rejeição multa, os embargos declaratórios visam.

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