TST - AG-RC - 145257/2004-000-00-00


22/abr/2005

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO. Nos termos do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, é de 5 dias o prazo para ajuizamento da medida correicional, contados da publicação do ato no órgão oficial. Portanto, manifestamente intempestiva a reclamação apresentada quase um ano depois do último ato praticado nos autos. Ademais, a atuação do órgão corregedor está adstrita aos casos em que não haja recurso ou outro meio processual específico para impugnar o ato. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 145257/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reclamação correicional, tempestividade e cabimento, nos termos do art.

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