TST - RR - 1201/2003-010-10-00


22/abr/2005

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não se refere a direito que preexistiu à época da extinção do contrato e muito menos que surgiu nessa oportunidade, mas que surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1201/2003-010-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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