TST - AIRR - 147/2003-043-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O eg. Regional, soberano na análise das provas, reconhecendo a existência de fraude na dispensa obreira, concluiu pela unicidade contratual. Alteração de quadro desafia inegavelmente a reapreciação de fatos e provas, o que é impossível em sede de recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2003-043-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›