TST - AIRR - 2525/1992-025-03-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Tratando-se de questão que já foi objeto de pronunciamento judicial que transitou em julgado, observado o devido processo legal, a exegese dos artigos 473 e 474 do CPC impedem nova discussão sobre o tema. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2525/1992-025-03-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, erro de cálculo.

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