TST - AIRR - 809/2003-005-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A hipótese prevista no § 2º do art. 71 da CLT não tem a extensão que pretende a Reclamada. Esta se aplica nas condições dispostas no caput, ou seja, nos casos em que o trabalho contínuo tem duração que não exceda seis horas, pelo que intacto. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão proferida pelo egr. Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST:“Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2003-005-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração contratual, a hipótese prevista no.

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