TST - AIRR - 170/1986-491-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não tendo sido trasladadas, no momento da interposição do agravo, quaisquer das peças previstas no § 5º e inciso I do art. 897 da CLT, bem como no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98, o agravo de instrumento não merece conhecimento, afigurando-se inócua a tentativa de suprir a formação deficiente após o octídio legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que não se conhece, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/1986-491-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não tendo sido trasladadas,.

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