TST - A-RR - 1042/2003-126-15-00


22/abr/2005

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a legitimidade passiva do empregador e a prescrição alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários de planos econômicos. 2. O despacho-agravado, no que se refere à legitimidade passiva do empregador, trancou o apelo com lastro na Súmula nº 333 do TST, ante a ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional e/ou contrariedade a sumula do TST. Quanto à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1042/2003-126-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, a revista patronal, interposta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›