TST - RR - 1932/1997-003-06-00


22/abr/2005

"DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ELEVAÇÃO DO DÉBITO. DESERÇÃO. A decisão regional está em acordo com a orientação Jurisprudencial nº 189: “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão, viola os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1932/1997-003-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos "depósito recursal, agravo de petição, elevação do débito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›