TST - A-RR - 974/2003-011-18-00


22/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista do sindicato obreiro versava sobre a prescrição quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, com lastro na jurisprudência pacificada nesta Corte asseverando que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reias diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo A-RR - 974/2003-011-18-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários diferenças da multa de, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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