TST - RR - 419/2003-025-12-00


22/abr/2005

MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva é pressuposto para ajuizamento de dissídio coletivo nesta Justiça Especializada, tal a relevância e o prestígio que o constituinte conferiu aos acordos e convenções coletivas. A flexibilidade contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem de modo diverso a jornada de trabalho, sem que tal procedimento implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, uma vez que o elastecimento ou redução do período deverão ser equilibrados com determinados benefícios. De todos os elementos que se extraem do v. acórdão de origem, a conclusão a que se chega é a de que o tema não pode ser examinado de modo isolado. É imperiosa a consideração de que a chancela sindical na celebração de um acordo coletivo pressupõe a negociação de condições em troca de outros benefícios, ou até mesmo da própria preservação do emprego, criando situação global favorável a ambas as partes. Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de trabalho. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 419/2003-025-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, previsão em norma coletiva, o sindicato, no uso.

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