TST - RR - 729/2001-008-04-00


22/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. É entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI, que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na portaria do Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL RETIFICAÇÃO DA CTPS. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 729/2001-008-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, lixo urbano, é entendimento da iterativa,.

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