TST - RR - 1872/2002-003-12-00


22/abr/2005

1. EMPREGADO DE MINA DE SUBSOLO COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal permite a flexibilização da duração normal do trabalho diária, facultando a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não fazendo distinção quanto à natureza ou às condições em que são prestados os serviços. Veja-se que mesmo ao trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, que mereceu tratamento específico do constituinte, em decorrência das condições danosas à saúde física, psicológica e social do trabalhador, foi autorizada a alteração da jornada especial por meio de negociação coletiva. Portanto, a negociação coletiva objetivando a prorrogação da jornada do mineiro do subsolo não mais está condicionada à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, tendo sido parcialmente derrogado o art. 295 da CLT. A propósito, a jurisprudência pacificada na Súmula nº 349 do TST reconhece que o acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em outras atividades insalubres prescinde de inspeção ou autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, admitindo não recepcionada pela Carta de 1988 a regra do art. 60 da CLT, que igualmente condicionava o acordo para prorrogação da jornada à prévia licença administrativa. Se as categorias patronal e profissional optaram pela instituição do regime de compensação de horário, deve este preponderar, pois obedece à conveniência das partes, como faculta a Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS CRITÉRIO DE CONTAGEM PREVISÃO DE TOLERÂNCIA PARA A MARCAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. Existindo cláusula de instrumento coletivo prevendo a prazo de tolerância para a marcação dos cartões de ponto, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. Isso porque a possibilidade de inserir período de tolerância para a marcação dos cartões de ponto encontra respaldo nas hipóteses de flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII e XIV), todos aqueles que deles decorrem também são passíveis de flexibilização. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1872/2002-003-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos empregado de mina de subsolo compensação de horários, validade da norma coletiva flexibilização constitucional, o inciso xiii do.

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