TST - RR - 745/2002-461-04-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS PERSONALÍSSIMAS E DE CARÁTER PUNITIVO. 1 - A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas. Isso porque sua responsabilidade acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. 2 Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 59 DA CLT. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 117 DA SBDI-1/TST. 1 - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. 2 Recurso não conhecido. PAGAMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO CONCLUSIVA SOBRE A ESPECIFICIDADE DO ARESTO CONFRONTADO. 1 - Assim como o artigo 818 da CLT dispõe que “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”, o artigo 333 do CPC preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do roteiro fático delineado pelo Regional, não há como extrair posição conclusiva sobre se houve ou não a inversão do ônus da prova, ou seja, se o reclamante transferiu ou não para as reclamadas a obrigação de demonstrar se as parcelas do FGTS foram regularmente recolhidas. Em face dessa incerteza, também não é possível reconhecer como dissonante dos fundamentos do acórdão recorrido a tese jurídica transcrita no aresto trazido à demonstração de divergência pretoriana. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745/2002-461-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, limites, responsabilidade subsidiária.

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