TST - A-RR - 455/2003-561-04-00


22/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO SEM DATA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado negou seguimento ao recurso de revista patronal, por irregularidade de representação, em virtude da ausência da data no substabelecimento. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse as razões apontadas no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 455/2003-561-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista irregularidade de representação substabelecimento sem data, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›