TST - ED-AIRR - 1587/2003-047-02-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OMISSÃO INENEXISTENTE. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. O fato de a recorrente não aceitar os fundamentos entregues no acórdão pela Turma juladora desafiam recurso próprio e adequado, não sua rediscussão na via estreita do apelo adotado. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1587/2003-047-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão inenexistente, embargos declaratórios não constituem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›