TST - RR - 146265/2004-900-20-00


22/abr/2005

REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (Orientação Jurisprudencial nº 307-SBDI1/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 146265/2004-900-20-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos remuneração do intervalo intrajornada, após a edição da.

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