TST - AIRR - 1869/2002-461-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT A admissibilidade de Recurso de Revista em processo regido pelo rito sumaríssimo fica condicionada à violação constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Desserve à admissibilidade violação à lei ou contrariedade a orientação jurisprudencial do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/2002-461-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista admissibilidade, procedimento sumaríssimo artigo 896,.

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