TST - AG-RC - 146685/2004-000-00-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CABIMENTO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO/AÇÃO PREVISTOS NA CLT/CPC CONTRA O ATO IMPUGNADO. De acordo com o art. 13 do RICGJT, somente é cabível reclamação correicional quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. As questões veiculadas na presente Reclamação Correicional visam à impugnação de ato de natureza jurisdicional, o que não se faz possível pela via eleita. Com efeito, deveria o Agravante valer-se do recurso previsto no art. 896, § 6º, da CLT, embasando o seu Apelo em eventual cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF) ou em negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Carta Magna). Caso, todavia, não obtivesse êxito, ainda poderia manejar a ação prevista no art. 485 do CPC, mas nunca buscar elastecer ou ampliar o alcance conferido pelo legislador (art. 709 da CLT) à reclamação correicional.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 146685/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental, reclamação correicional, não cabimento em face da existência de recurso/ação previstos na.

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