TST - ED-AIRR - 435/2003-531-04-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, observa-se que o embargante não enquadrou seu apelo em nenhuma das hipóteses citadas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, o que, desde logo, já ensejaria a rejeição dos embargos. Por outro lado, não socorre o embargante a juntada, neste momento processual, do suposto comprovante de envio do recurso de revista por fax, à fl. 149. Além do referido documento consistir apenas em um papel emitido pelo aparelho de transmissão, nada comprovando que a informação ali contida diga respeito ao envio do recurso, cabia à parte a comprovação da tempestividade da revista quando da interposição do agravo de instrumento, pois, caso provido o agravo, estaria sendo possibilitado o imediato julgamento do Recurso de Revista. De nenhuma valia, portanto, o documento apresentado junto à petição de embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 435/2003-531-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento intempestividade do recurso, conhecido e desprovido, inicialmente, observa-se que o.

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