TST - AIRR - 1227/2000-027-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A certidão de publicação do v. despacho agravado é peça essencial para a formação do agravo de instrumento, sob pena de comprometimento da aferição do pressuposto “tempestividade”. Ademais, necessária a autenticação ou declaração equivalente para as peças colacionadas. Não atendidas tais exigências, deficiente o traslado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1227/2000-027-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, a certidão de publicação.

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