STJ - AgRg no REsp 997589 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244444-7


03/mar/2008

REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.
PRECATÓRIA. JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA.
O Código de Processo Civil, notadamente após a modificação
introduzida no Art. 738, I, pela Lei nº 8.953, adotou como termo
inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada
aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia
certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta
precatória.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 997589 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244444-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos regimental, processual civil, embargos do devedor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›